Alojamento Local: Regular para qualificar

Garantir o equilíbrio entre as ofertas de habitação e de alojamento local. Com este objetivo, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a suspensão, pelo prazo de um ano, da autorização de novos registos de estabelecimentos turísticos de alojamento local no núcleo urbano da vila da Ericeira, correspondente à Área de Reabilitação Urbana, até à entrada em vigor do regulamento municipal. Mais deliberou criar uma equipa de fiscalização técnica para realizar vistorias aos estabelecimentos.

Face à entrada em vigor da Lei n.º 62/ 2018, de 22 de agosto, que alterou o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL), os municípios passaram de dispor de novas competências, nomeadamente ao nível da fiscalização, da instrução dos respetivos processos e aplicação de coimas e sanções acessórias (antes exclusivas da ASAE), para além do que podem opor-se à mera comunicação prévia com prazo (que é o meio de registo atual dos estabelecimentos de AL) e podem aprovar, por regulamento, a existência de áreas de contenção por freguesia.

Atendendo ao número de estabelecimentos de AL já existentes na Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Ericeira (dos 1093 prédios de uso habitacional, aproximadamente 20% apresentam registos de AL), entendeu o Município de Mafra que, não obstante o seu contributo na requalificação do edificado existente, no rejuvenescimento da atividade turístico-económica e na criação de postos de trabalho, o continuado crescimento desse número poderá comprometer o papel essencial que a função habitacional desempenha na fixação de residentes e na atração de novas famílias, mas também na valorização do património como fator de identidade e na manutenção da memória da vila.

Assim, pretende a Câmara Municipal suspender, por um ano, o registo e consequente instalação de novos estabelecimentos de AL nesta área de contenção da Ericeira até à aprovação do regulamento municipal que definirá, para todo o Concelho de Mafra, as condições que contribuam para a qualificação deste importante segmento turístico.

Na ótica da promoção da qualidade da oferta, que é fundamental para garantir, por sua vez, a qualidade do destino turístico, a Câmara Municipal deliberou, também, criar uma nova equipa de fiscalização técnica para realizar vistorias a fim de verificar as condições higio-sanitárias, o nível de conservação do edifício e dos serviços prestados por estes estabelecimentos. No imediato, esta equipa vai vistoriar todos os estabelecimentos já existentes.